Aprovação de Projeto de Lei Criminaliza Exercício Ilegal da Medicina Veterinária
Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei que visa atualizar o Código Penal Brasileiro. Essa proposta tem como objetivo criminalizar o exercício ilegal da Medicina Veterinária, uma medida que pode trazer impactos significativos para a profissão e a sociedade. Contexto da Proposta A necessidade de regulamentar o exercício da […]
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